A compreensão jurídica de meio ambiente no Brasil é extraída da integração entre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988.
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que
A
o conceito legal de meio ambiente restringe-se exclusivamente aos recursos naturais abióticos, como a atmosfera e as águas territoriais, excluindo-se os elementos bióticos da proteção da Política Nacional do Meio Ambiente.
B
a Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pertencente exclusivamente às gerações presentes.
C
segundo a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é classificado como um bem de uso especial da Administração Pública, estando sujeito à disponibilidade e alienação por parte do Poder Executivo.
D
a Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
E
para fins da Lei n.º 6.938/1981, o meio ambiente é considerado um patrimônio particular disponível, cuja preservação fica a critério da conveniência econômica do proprietário do imóvel explorado.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.