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Um servidor da Cesama constatou que determinada empresa de...
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Q4652485
Teclas de Atalhos
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Um servidor da Cesama constatou que determinada empresa de construção civil não apresentou plano de gerenciamento de resíduos sólidos, alegando que o Município não tem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o servidor deve saber que
A
a inobservância da exigência de ter um plano de gerenciamento de resíduos sólidos sujeitará a empresa às sanções legais, sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos eventualmente causados ao meio ambiente.
B
a empresa fiscalizada, como pessoa jurídica de direito privado, está dispensada de observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.
C
a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos desobriga a empresa fiscalizada de elaborar, implementar e operacionalizar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
D
a empresa cometeu um crime, além de uma infração administrativa. Por isso, deve ser imediatamente cassada, com possibilidade de retorno à atividade depois da conclusão da apuração quanto ao dano causado.