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Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de...
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Q864273
Teclas de Atalhos
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Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de viabilizar a exploração de recursos minerais em determinado local. O órgão ambiental competente exigiu, então, apresentação de PRAD. A empresa considerou a exigência ilegal e impetrou mandado de segurança por meio do qual busca dar continuidade ao procedimento de obtenção de licença ambiental sem que cumpra tal exigência.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A imposição às mineradoras do dever de recuperarem as áreas
degradadas viola o princípio da legalidade, conforme resolução
do CONAMA.
B
É legítima e tem base legal a exigência do impetrado de
apresentação do PRAD, cujo objetivo é viabilizar a
compensação ambiental.
C
A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios da
Política Nacional do Meio Ambiente; em relação às
mineradoras, é ela uma exigência constitucional.
D
É incabível a exigência do PRAD quando a atividade nem
sequer foi iniciada, porque não se trata de instrumento de
prevenção, mas sim de recuperação.
E
Não cabe à mineradora apresentar o PRAD, mas sim ao órgão
técnico, que deve elaborá-lo e exigir seu cumprimento pelo
particular.