Direito Ambiental Legislação Ambiental Código Florestal - Lei no 12.651/2012

As recentes discussões no Congresso Nacional acerca da reformulação do Código Florestal resultaram na promulgação da Lei n.º 12.651/2012, que estabeleceu novas medidas para a proteção da vegetação nativa em território brasileiro. Julgue os itens de 107 a 112 conforme essa lei.

Estão desobrigados de recomposição das respectivas faixas marginais os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam espaços consolidados em áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais.

  • C. Certo
  • E. Errado