Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1o e incisos da Lei no 9.433/1997):
  • A. A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.
  • B. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
  • C. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.
  • D. A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.
  • E. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei no 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.