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Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da...
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Q352883
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:
A
fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.
B
deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.
C
tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
D
analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.
E
definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.