Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

  • A.

    fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

  • B.

    deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

  • C.

    tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

  • D.

    analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

  • E.

    definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.