Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:

  • A.

    não possui prazo definido.

  • B.

    tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.

  • C.

    tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.

  • D.

    a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.

  • E.

    quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.