A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” d...

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:

A

não possui prazo definido.

B

tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.

C

tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.

D

a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.

E

quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.