Questão 704533 - Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Concurso: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) 2014

Cargo: Biólogo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
  • A. propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
  • B. promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
  • C. arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
  • D. apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
  • E. estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.