A Política Nacional de Recursos Hídricos apresenta, entre seus fundamentos, que

a água de aquífero subterrâneo é um bem de domínio público, isenta de outorga quando utilizada para consumo humano.

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

a UGRHI é uma unidade territorial para a sua implementação e atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

em situação de escassez, o uso dos recursos hídricos é prioritário exclusivamente para o consumo humano.

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.