Questão 958814 - Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Concurso: Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) 2018

Cargo: Advogado

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFG)

Nível: Superior

Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem em um de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a legislação estabelece que
  • A. o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que tem como objetivo assegurar a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.
  • B. a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.
  • C. o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, depende de outorga pelo poder público.
  • D. a outorga de direitos de uso de recursos hídricos farse- á por prazo máximo de até trinta anos, condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.