Questão 560020 - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra uma empresa de construção civil para que sejam suspensas as licenças ambientais concedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e o alvará de construção concedido pelo município para um empreendimento imobiliário a ser construído nas proximidades de uma praia, em uma área de restingas distante 200 metros da linha de preamar.

Acerca dessa situação hipotética e com base na legislação ambiental, julgue os itens subsequentes.

A extração de água do aquífero subterrâneo para abastecimento das residências do empreendimento imobiliário independe de outorga, pelo poder público, de direito de uso dos recursos hídricos.