Questão 560020 - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Concurso: Prefeitura de Ipojuca - PE 2009
Cargo: Biólogo
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra uma empresa de construção civil para que sejam suspensas as licenças ambientais concedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e o alvará de construção concedido pelo município para um empreendimento imobiliário a ser construído nas proximidades de uma praia, em uma área de restingas distante 200 metros da linha de preamar.
Acerca dessa situação hipotética e com base na legislação ambiental, julgue os itens subsequentes.
A extração de água do aquífero subterrâneo para abastecimento das residências do empreendimento imobiliário independe de outorga, pelo poder público, de direito de uso dos recursos hídricos.
- C. Certo
- E. Errado