Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental

De acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros

  • A.

    não podem emitir licença ambiental, exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente.

  • B.

    podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

  • C.

    podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.

  • D.

    podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.