Questões de Concurso #147340
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Q147340
Direito Ambiental Legislação Ambiental
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Técnico Industrial de Engenharia - Área Assistente de Meio Ambiente

Está previsto na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a emissão pelo Poder Público de licenças ambientais. A Licença de Prévia (LP) é aquela que:

A

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

B

atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

C

autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

D

permite o tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros no ambiente;

E

permite utilização do patrimônio genético natural por estrangeiros.