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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define...
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Q1747899
Teclas de Atalhos
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
A
Depois de 01 (um) mês de oficialmente publicada.
B
Depois de 06 (seis) meses de oficialmente publicada.
C
Depois de 03 (três) meses de oficialmente publicada.
D
Depois de 09 (nove) meses de oficialmente publicada.