Considerando a normatização do direito das obrigações é um...
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Q1761806
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando a normatização do direito das obrigações é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, assinale a resposta INCORRETA.


A

Na obrigação civil há um vínculo que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa, no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor.


B

As fontes das obrigações são os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. Ou melhor, os fatos jurídicos que condicionam o aparecimento das obrigações; desse conceito infere-se que a lei é a fonte primária de todas as obrigações; as fontes mediatas, são aqueles fatos constitutivos das relações obrigacionais, isto é, os fatos que a lei considera suscetíveis de criar relação creditória.


C

Obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e certo.


D

Obrigação ilíquida é aquela, incerta quanto à sua quantidade, que se torna certa pela liquidação, que é o ato de fixar o valor da prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa cumprir. Assim, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, pelo processo de liquidação fixa-se o valor, em moeda corrente, a ser pago ao credor.


E

A obrigação a termo é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um termo inicial e final. Ou seja, é a obrigação que determina o prazo certo e inexorável para a validade do negócio jurídico.