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Considere as seguintes afirmações: I. Salvo disposição...
Considere as seguintes afirmações:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
A
As afirmações I e II são corretas.
B
Somente a afirmação I é correta.
C
Somente a afirmação II é correta.
D
As afirmações I e II são incorretas.
E
As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.