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Q3217914
Teclas de Atalhos
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Na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é quase absoluto, com raras exceções. Está enunciado no Art. 944 do Código Civil:
“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”.
Esse princípio deve, portanto, ser observado mesmo quando:
A
há excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e os danos provocados;
B
o herdeiro é chamado a responder por ato do falecido que deixou herança inferior ao valor da dívida;
C
o adolescente é chamado a responder pelos prejuízos que causar, porque seus pais não dispõem de recursos para indenizar a vítima;
D
o ofendido por injúria não consegue comprovar os prejuízos materiais sofridos;
E
há cláusula limitativa de responsabilidade, estabelecida em contrato paritário.