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Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes...
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Q3694538
Teclas de Atalhos
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Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional.
B
O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes.
C
Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.