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De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02 os edifícios ou terrenos destinados a serv...
De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02 os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como
A
dominicais.
B
patrimônio coletivo.
C
de uso comum do povo.
D
servidão pública.
E
de uso especial.