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Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a...

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Q415976
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Teclas de Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Instituto Ludus - Ludus
Prova: Ludus - Prefeitura de Pastos Bons - Procurador - 2010

Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País:

A

quarenta e cinco dias depois de sancionada.

B

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

sessenta dias depois de oficialmente publicada.

D

sessenta dias depois de sancionada.

E

quarenta e cinco dias depois de aprovada.

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