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Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço ...
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Q4459446
Teclas de Atalhos
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Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é
A
lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
B
ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
C
lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
D
ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
E
lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.