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A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei civil, com...
A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei civil, com o implemento da seguinte condição:
A
estabelecimento de comércio por pessoa com 16 anos completos, mesmo que sem economia própria
B
colação de grau em curso de ensino profissionalizante de carreira profissional
C
exercício de emprego público efetivo, após aprovação em concurso público
D
coabitação com pessoa de outro sexo para futura constituição de família
E
recebimento de herança para manutenção econômica do menor