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No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é...
No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:
A
Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um
ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido
no Brasil depois de dois anos da data da
sentença.
B
Reputa-se direito adquirido aquele já consumado
segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.
C
Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis
meses depois de oficialmente publicada.
D
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes revoga ou modifica
lei anterior.
E
No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em
contrário, não se admite a figura da repristinação.