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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil...
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
é correto afirmar que
A
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga ou modifica
a lei anterior.
B
a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição
em contrário, na data da sua publicação.
C
nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia três meses
depois de oficialmente publicada.
D
a lei revogada sempre se restaura quando a lei
revogadora tiver perdido a vigência.
E
as correções a texto de lei já em vigor não são
consideradas lei nova.