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Constitui ato ilícito aquele praticado
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Q1602803
Teclas de Atalhos
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Constitui ato ilícito aquele praticado
A
em estado de necessidade.
B
em legítima defesa de outrem.
C
com abuso de direito.
D
no exercício regular de um direito reconhecido, salvo com autorização judicial.
E
com reserva mental.