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O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos...
O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos. Com base na mencionada legislação, analise os itens a seguir:
I. Rios e mares de uso comum do povo;
II. Estradas, ruas e praças de uso comum do povo;
III. Edifícios de uso comum do povo;
IV. Edifícios de uso especiais ou estabelecimento da administração pública em qualquer esfera;
Assinale a alternativa que contenha apenas os bens públicos definidos na Lei 10.406/2002.
A
Itens I, II, III e IV
B
Itens I, II e III, apenas
C
Itens II, III e IV, apenas
D
Itens I e III, apenas
E
Itens I, II e IV, apenas