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Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou...
Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial,
A
a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns.
B
a determinação dos proprietários, relativamente ao terreno e partes comuns.
C
averbação dos bens.
D
o alvará de funcionamento e aprovação pelo órgão de fiscalização municipal.