EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E...

Q1790203

EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ENTENDE O STJ QUE:

I. Havendo previsão contratual expressa, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador poderá ocorrer ao término da obra.

II. As notas promissórias, dadas em garantia do negócio jurídico, a título de caução, não perdem a eficácia.

III. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos imediatamente e em parcela única.

IV. Se a rescisão decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe a retenção de percentual do que foi pago pelo comprador.

Das proposições acima:

I e IV estão corretas;

II e III estão corretas;

III e IV estão corretas;

I e II estão corretas.