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No tocante à responsabilidade civil:
Ano:
2017
No tocante à responsabilidade civil:
A
O direito de exigir a reparação civil e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
B
A responsabilidade civil depende da criminal.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver deste, ainda que seja seu descendente.
D
Se a ofensa tiver mais de um causador, cada um responderá na medida de sua culpa.