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De acordo com a Lei nº 10.406/02 - Código Civil, é...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 10.406/02 - Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.
B
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
C
Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendêlos, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
D
A compra e venda pode ter por objeto somente coisa atual, uma vez que os contratos que tenham por objeto coisa futura são nulos de pleno direito.