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Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto-...
Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,
A
revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.
B
entra em vigor na mesma data, em todo o território
nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.
C
possui caráter permanente, uma vez que com sua
entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja
revogada por outra, expressa ou tacitamente.
D
em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
E
começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta
e cinco) dias depois de oficialmente publicada.