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No que diz respeito ao regime constitucional das finanças...
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Q1000279
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao regime constitucional das finanças
públicas, é correto afirmar:
A
é possível a edição de medida provisória sobre normas
para a gestão financeira e patrimonial da Administração
direta e indireta, bem como condições para
a instituição e funcionamento de fundos públicos,
sempre que houver relevância e urgência.
B
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração
direta ou indireta, bem como os fundos e as
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público,
deverá integrar o orçamento monetário da União.
C
é vedada a realização de operações de crédito para
o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo
e pensionista.
D
configura crime de responsabilidade o início de investimento,
cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem
lei que autorize a inclusão.
E
as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos
órgãos
ou das entidades a eles vinculados e das
empresas
por ele controladas, serão depositadas no
Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos
em lei.