Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa...

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.


A

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.


B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.


C

Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.


D

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.


E

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.