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A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete...
A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a ação direta de inconstitucionalidade
A
e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição
Estadual.
B
e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
C
e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição
Federal.
D
de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
E
de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.