O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo
título imobiliário demandava regularização. A conduta do ente federado é
A
inconstitucional, pois só a União tem competência para desapropriação para fins de reforma agrária, o que deveria ser
precedido de declaração de interesse social por esse ente.
B
regular e válida, desde que se trate de área particular e improdutiva, destinada a população de baixa renda para fins de
cultivo agropastoril.
C
inconstitucional, considerando que a competência para desapropriação para fins de reforma agrária foi atribuída apenas à
União, sendo possível, contudo, que este ente suceda o Distrito Federal na ação judicial para regularização da ação, o que
viabilizaria o aproveitamento do decreto de declaração de utilidade pública já editado.
D
constitucional, desde que seja observado o requisito da justa e prévia indenização, podendo ser feito depósito em dinheiro
ou em pagamento em títulos da dívida agrária.
E
inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal admite aos entes públicos a realização de reforma agrária em
áreas que já sejam de titularidade pública ou que sejam recebidas em doação para essa finalidade.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.