O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição Federal fixando limite total de gastos dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, vinculado à arrecadação tributária. Incluída na ordem do dia para votação pelo plenário da
Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, perante o Supremo
Tribunal Federal, em que se argumentou que a medida contrariava as normas constitucionais sobre o processo legislativo, uma
vez que o Presidente da República não teria iniciativa na matéria relativa aos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nessa
situação, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,
A
incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade, embora a
proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
B
incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade e, ademais, o
argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.
C
cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais
que disciplinam o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.
D
cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de
coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais
que disciplinam o processo legislativo e, ademais, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
E
incabível, uma vez que o instrumento processual adequado para se arguir a inconstitucionalidade da proposta é a arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
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