Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao...
1
Q1018017
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta acerca das limitações
ao poder de tributar.
A
É vedado à União taxar a remuneração e os
proventos dos agentes públicos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios em níveis
inferiores aos que fixar para os seus agentes.
B
Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
poderão estabelecer, por meio de lei, diferença
tributária entre bens e serviços em razão de sua
procedência ou destino.
C
Por meio de Lei Complementar, a União poderá
instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É vedado à União tributar a renda das obrigações
da dívida pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
E
É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou
que admita a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
sócioeconômico entre as diferentes
regiões do País.