Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar
que
A
dotados de órgãos de sistema de controle interno
previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de
Organização Judiciária e nos Regimentos Internos,
sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo
dos respectivos Estados.
B
sua atuação administrativa e financeira está sujeita
a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por
isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo
Legislativo dos respectivos Estados.
C
sua atuação administrativa e financeira está sujeita
aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa
realizada pelos respectivos Tribunais de Contas,
restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento
dos deveres funcionais de seus juízes.
D
sua atuação administrativa e financeira está sujeita a
controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto
a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é
feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o
auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
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