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Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do...
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Q1044158
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.
Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é
A
inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988
veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos
relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
B
inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988
impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não
seja legalmente qualificado como contribuinte.
C
inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe
que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento
decorrente de fato gerador presumido.
D
constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo
recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido,
questão que não se confunde com a responsabilidade solidária
pelo pagamento.
E
constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador
presumido.