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Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
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Q1044165
Teclas de Atalhos
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Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
A
o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário
pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos
não incorporados em atos normativos do Sistema Único
de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
B
as ações que integram o Sistema Único de Saúde são
desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização
político-administrativa nos estados.
C
a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios
entre municípios para o desenvolvimento em conjunto
de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
D
os princípios para o desenvolvimento das ações que integram
o Sistema Único de Saúde incluem o da organização
de atendimento público específico e especializado para
mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
E
o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços
de atendimento e de internação domiciliares.