De acordo com o definido na Constituição Federal,
prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. Entretanto, estão isentas de prestar
contas as empresas do terceiro setor que não
possuam empregados e cujo faturamento não
ultrapasse R$100.000,00 anuais.