Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
A
O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do
Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15
membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou
oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
C
A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos
da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo
e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a
localização e o uso do imóvel.
E
Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de
impostos.
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