Ainda em relação aos outros remédios constitucionais
analise as questões a seguir e assinale a
alternativa correta.
I - O habeas data assegura o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou banco de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
II - Será concedido habeas data para a retificação
de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III - Em se tratando de registro ou banco de dados
de entidade governamental, o sujeito passivo
na ação de habeas data será a pessoa jurídica
componente da administração direta e indireta
do Estado.
IV - O mandado de injunção serve para requerer à
autoridade competente que faça uma lei para
tornar viável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais.
V - O pressuposto lógico do mandado de injunção
é a demora legislativa que impede um direito
de ser efetivado pela falta de complementação
de uma lei.