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As opções a seguir apresentam vedações orçamentárias...
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Q1099378
Teclas de Atalhos
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As opções a seguir apresentam vedações orçamentárias previstas no Artigo 167 da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
C
Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
Utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independente de autorização legislativa específica.
E
Transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.