Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é
INCORRETO afirmar que:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público.
B
Compete privativamente á União legislar sobre seguridade social e sobre
diretrizes e bases da educação nacional, não podendo ser autorizado aos
Estados legislar sobre questões específicas dessas matérias.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência; proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas,
a fauna e a flora.
D
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para
legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados, e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas
peculiaridades.
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