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O Tribunal de Justiça:
1
Q1128089
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Justiça:
A
tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;
B
tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;
C
tem suas competências definidas na Constituição Estadual;
D
tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;
E
deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.