Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:
1
Q117735
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

A
as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

B
os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

C
nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;

D
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;

E
o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.