Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à...

será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.

não poderá receber emendas parlamentares.

não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.

não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.

será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.