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Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para...
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Q1333640
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:
A
A Mesa do Senado Federal;
B
O Presidente da República;
C
O Procurador Geral da República;
D
O Defensor Público Geral da União.