No que diz respeito à Política Agrícola, a Constituição
Federal estabelece que
A
a alienação ou a concessão, a qualquer título, de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.
B
os beneficiários da distribuição de imóveis rurais
pela reforma agrária receberão títulos de domínio
ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de
quinze anos.
C
a lei regulará ou limitará a aquisição e o arrendamento
de propriedade rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão
de autorização das Assembleias Legislativas.
D
o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos
ao homem preferencialmente, ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil, nos termos
e condições previstos em resolução específica.
E
aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural
ou urbano, possua como seu, por três anos ininterruptos,
sem oposição, área de terra, em zona rural, não
superior a trinta hectares, tornando-a produtiva por
seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia,
adquirir-lhe-á a propriedade.
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